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Termos de uso do Melhor Entrega para prestadores de serviço
Versão 2026-10-07.2.
Estes termos regem o uso do aplicativo Melhor Entrega por quem presta serviço de entrega de forma autônoma. Ao se cadastrar, você declara que leu, entendeu e concorda com tudo o que está aqui.
1. Quem somos e o que fazemos
O Melhor Entrega é operado por Itapoá Digital Tecnologia LTDA ("plataforma").
A plataforma é uma ferramenta de intermediação: ela coloca em contato estabelecimentos comerciais ("lojas") que precisam de uma entrega e prestadores de serviço autônomos que querem realizá-la. A plataforma não presta o serviço de entrega, não contrata entregas em nome próprio e não é empregadora de ninguém.
2. Natureza da relação: autônoma e civil
2.1. A relação entre você e a plataforma é de natureza civil, limitada ao uso da ferramenta de intermediação. Não existe vínculo empregatício, de trabalho temporário, de representação ou de sociedade entre você e a plataforma, nem entre você e as lojas por causa do uso da plataforma.
2.2. Você atua com total autonomia, por sua conta e risco, organizando o próprio trabalho.
2.3. Liberdade total de aceitar ou recusar. Você escolhe se aceita cada corrida. Recusar, ignorar ou não abrir uma oferta não gera falta, punição, bloqueio, rebaixamento, perda de prioridade ou qualquer ranking.
2.4. Sem horário, jornada ou metas. Não há horário, turno, jornada mínima, quantidade mínima de corridas, meta ou obrigação de ficar disponível. Você usa o aplicativo quando e se quiser.
2.5. Sem exclusividade. Você pode atuar em outras plataformas, para outras empresas ou por conta própria, ao mesmo tempo ou não.
2.6. Sem subordinação. A plataforma não dá ordens sobre como você realiza a entrega, não fiscaliza sua rota e não avalia seu desempenho. As informações pedidas no aplicativo (status da corrida e localização no momento de cada toque) servem apenas para que a loja e o destinatário saibam onde a entrega está, e para resolver eventuais problemas.
3. Cadastro
3.1. Para usar o aplicativo você informa nome, CPF, data de nascimento, telefone/WhatsApp, cidade e região onde prefere atuar, veículo e placa, chave Pix para receber, foto de documento (CNH ou RG) e uma selfie. Para moto ou carro, o documento pessoal é a CNH, e também a foto ou o PDF do documento do veículo (CRLV). Bicicleta não tem placa nem documento do veículo. Quando a plataforma tiver WhatsApp próprio configurado, o número é confirmado por um código enviado a ele.
3.2. Você declara que os dados e documentos são verdadeiros e seus. Cadastro com dado falso ou de outra pessoa é recusado ou cancelado.
3.3. A plataforma pode aprovar ou recusar o cadastro, informando o motivo. A aprovação libera o acesso às ofertas; não é contratação.
3.4. O acesso é pessoal. Não compartilhe sua senha e não deixe outra pessoa fazer corridas no seu nome.
4. Suas responsabilidades como prestador(a)
4.1. Você é o único responsável pelo seu veículo (propriedade ou autorização de uso, manutenção, combustível, licenciamento e documentação), pela sua habilitação válida e adequada à categoria do veículo, e por cumprir as leis de trânsito.
4.2. Se mudar de veículo, atualize no aplicativo (Perfil > Meu veículo). A troca para bicicleta vale na hora. A troca para moto ou carro pede a placa e a foto ou o PDF do documento do veículo e passa a valer depois da conferência da plataforma; até lá, vale o veículo anterior.
4.3. Seguros (de vida, de acidentes pessoais, do veículo e de terceiros), equipamentos de proteção individual (capacete, vestuário e outros exigidos por lei) e equipamentos de trabalho (bag, suporte de celular, internet móvel) são de sua responsabilidade e escolha.
4.4. Tributos e contribuições sobre o que você recebe são de sua responsabilidade. Recomendamos a formalização como Microempreendedor Individual (MEI), que garante cobertura previdenciária e emissão de nota.
4.5. Da coleta até a entrega, você é responsável pela guarda e integridade da mercadoria. Leve o pedido fechado, como recebeu, e entregue no endereço indicado.
4.6. Conduta: trate lojas e clientes com respeito; não abra embalagens; não use os dados do cliente (nome, telefone, endereço) para nada além daquela entrega; não cobre valores diferentes dos informados pela loja.
5. Valor da corrida e pagamento
5.1. O valor de cada corrida é o oferecido pela loja. Ao aceitar, você pode propor outro valor; a loja aceita ou recusa a proposta. A plataforma não fixa sua remuneração.
5.2. O pagamento da corrida é feito pela loja diretamente a você, pela chave Pix que você cadastrou ou pela forma que vocês combinarem. A plataforma não recebe, não retém e não repassa o valor da corrida.
5.3. Pagamento do cliente: já pago ou cartão. Entram no Melhor Entrega pedidos já pagos (por Pix ou pagos antes na loja) e pedidos pagos no cartão na entrega, quando a loja tem uma maquininha reserva para a entrega. Pedido com pagamento em dinheiro na entrega não entra: você não cobra dinheiro nem leva troco.
5.4. Maquininha da loja. Quando a corrida for com cartão na entrega, você leva a maquininha da loja e cobra o valor indicado na corrida. Enquanto a máquina estiver com você, a guarda e o cuidado dela são sua responsabilidade. Você devolve a maquininha à loja o mais breve possível, conforme a sua rota; pode aceitar outras corridas nesse meio tempo. A devolução fica pendente no aplicativo até a loja confirmar o recebimento.
6.1. Pelo uso da plataforma, você paga uma taxa de licenciamento e uso da plataforma de 3% do valor final de cada corrida entregue.
6.2. A taxa é descontada de um crédito que você acompanha no aplicativo, com o extrato de cada desconto e de cada recarga. Você começa com R$ 20,00 de limite liberado: o saldo pode ficar negativo até esse valor.
6.3. Quando o limite acaba (o saldo passa de R$ 20,00 negativos), novas corridas ficam indisponíveis até você recarregar por Pix, pelo aplicativo. Isso é cobrança de valor devido, não punição: nada mais muda no seu cadastro, e as corridas voltam a aparecer assim que a recarga é confirmada.
6.4. O valor da taxa e do limite pode mudar com aviso prévio no aplicativo. A mudança vale só para corridas aceitas depois do aviso.
7. Cancelamentos
7.1. Depois de aceitar e antes de coletar, se você não puder fazer a corrida, use "Cancelar corrida" no aplicativo o quanto antes: a corrida volta a ficar disponível para outros prestadores. O fato fica registrado no histórico da corrida, sem sanção automática.
7.2. Imprevisto na rota. Se, depois de coletar, acontecer um imprevisto (pneu furado, acidente, problema no veículo ou de saúde), abra uma ocorrência pelo aplicativo, com o motivo e o local onde você está. A corrida volta ao grupo como continuação, outro prestador vai até você, retira o pedido e termina a entrega. A loja e a plataforma são avisadas. A divisão do valor da corrida entre os dois prestadores é definida pela plataforma, caso a caso.
7.3. Coletou e não entregou. Se o pedido for coletado e não for entregue, sem ocorrência aberta, o caso é analisado pela plataforma com o prestador, para ser resolvido da melhor forma. Fraude ou apropriação do pedido leva ao bloqueio do cadastro e às medidas legais cabíveis.
7.4. Você pode encerrar seu cadastro quando quiser, pelo aplicativo ou pelo contato abaixo, depois de quitar eventual saldo de taxa em aberto.
7.5. A plataforma pode bloquear o cadastro, informando o motivo, em caso de fraude, uso de dados falsos, risco à segurança de lojas, clientes ou de outros prestadores, ou descumprimento destes termos. Não há bloqueio por recusa de corrida, por tempo sem usar o aplicativo ou por "desempenho".
9. Disposições gerais
9.1. A plataforma pode atualizar estes termos. A nova versão aparece no aplicativo e precisa ser aceita para continuar usando.
9.2. Fica eleito o foro da comarca de Guaratuba/PR para resolver questões sobre estes termos, sem prejuízo do direito do consumidor ou do titular de dados de usar o foro do próprio domicílio quando a lei permitir.